Pensionistas têm direito a reajuste do subsídio

04/05/2017 por Assessoria de Imprensa

Ação coletiva promovida pelo Sinpol-RS em favor dos pensionistas tem decisão favorável na Justiça.

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre julgou procedente, nesta quarta-feira (03/05), a Ação Coletiva ajuizada pelo Sinpol-RS, que reconhece o direito aos pensionistas de Policiais Civis, que possuem paridade, aos reajustes previstos nas Leis Estaduais 14.072/2012 e 14.073/2012, bem como ao pagamento das parcelas em atraso.

Desde maio de 2013, o Estado não paga aos pensionistas da Polícia Civil os devidos reajustes do subsídio, alegando que o pagamento não seria extensivo a eles.A ação foi ajuizada por meio da banca Costalunga Gotuzzo Advogados.

O Sinpol-RS, diante da reiterada negativa do IPERGS de repassar os valores ajuizou, em junho do ano passado, a ação. Isso porque, em ambas as leis, é assegurado a extensão de tais reajustes aos inativos e pensionistas, desde que estes tenham direito à paridade (paridade, em síntese, é o instituto jurídico que assegura aos aposentados e inativos a garantia de que seus proventos sofrerão a revisão de seus valores na mesma data e proporção da remuneração dos servidores ativos).

Ressalte-se que as Leis Estaduais em questão, cujas regras não vêm sendo observadas pelo IPERGS, tratam, respectivamente, da alteração do padrão remuneratório dos subsídios dos servidores da Polícia Civil. Ainda cabe recurso à decisão. 

"Nossa direção está atenta visando garantir os direitos dos Policiais ativos, inativos e pensionistas", afirmou o presidente do Sinpol-RS, Emerson Ayres. 



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