Justiça mantém isenção de IR a policial aposentado com doença grave

29/05/2017 por Assessoria de Imprensa

O Sinpol-RS, representado pela banca Costalunga Gotuzzo Advogados, venceu ação na Justiça que reconheceu direito de um policial civil aposentado, vítima de doença grave, manter a isenção do pagamento do Imposto de Renda. 

A Justiça reconheceu o direito de um policial civil aposentado vítima de doença grave, manter a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão é do Juizado Especial Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. 

O policial teve, inicialmente, a isenção reconhecida pela Administração Pública Estadual, já que era portador de neoplasia maligna. Mas, ao reavaliá-lo, o Departamento de Perícia Médica do Estado atestou que, no momento, o autor da ação estaria assintomático, e revogou o benefício.

Em sua decisão, a Juíza reconheceu que "a notória gravidade da doença que motivou a concessão da isenção" não exige "sintomas de contemporaneidade", ou seja, independe da demonstração de sintomas. O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a restabelecer a isenção, bem como restituir o policial das retenções, desde a indevida revogação do benefício.

 



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