Governo Sartori concretiza ataque aos direitos da aposentadoria especial da Polícia Civil e nega paridade e integralidade

07/07/2017 por Assessoria de Imprensa

Baseado em pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo Sartori concretiza ataque aos direitos da aposentadoria especial da Polícia Civil e nega paridade e integralidade.

Nesta sexta-feira, conforme publicado no D.O.E. n º 128/2017, consta o indeferimento de 12 aposentadorias de Policiais Civis, sendo que destas, três são policiais mulheres. A negativa das aposentadorias foram todas baseadas nos Pareceres PGE nº 15.463/11, 16.949/2017, 17.046/17 e Instrução Normativa SARH nº02/02, os quais atacam a aposentadoria especial disposta em Lei Federal Complementar nº144/14 e a integralidade e paridade regulamentada pelo Decreto 51.716/14.

Pasmem, esta matéria jurídica já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, superada pelo Tribunal de Contas do RS e outros tribunais que compõe os entes federados como o Tribunal de Justiça-SC, que por unanimidade reconheceu os direitos elencados na referida LC 144/14, com integralidade e paridade.

Em 4 de junho, o Sinpol-RS tomou conhecimento do teor do Parecer nº 16.949/2017, e pela gravidade do conteúdo, foi mantido contato com o Chefe de Polícia, Emerson Wendt. Ele manifestou extrema preocupação com a interpretação da PGE, mantendo contato com o Secretário da Casa Civil, Fábio Branco, o qual transmitiu tranquilidade à Chefia de Polícia. Segundo Branco, “não é intenção do Governo dar nenhuma resposta precipitada sobre o tema”.

O Sinpol RS acredita que a palavra afiançada de um governador deva ter a densidade, seriedade e honradez que envolve a segurança pública, não cabendo nenhuma construção traiçoeira que venha a afetar a segurança jurídica dos direitos constitucionais de aposentação dos Policiais Civis gaúchos, o que aconteceu com as publicações ocorridas nesta sexta-feira.

Estas medidas sorrateiras afetam seriamente a tranquilidade das atividades e operações policiais em defesa da sociedade. Mobilizaremos toda a categoria policial contra esta decisão, usando todos os meios possíveis até que os nossos direitos sejam recompostos e respeitados, o que poderá afetar a já precária segurança da sociedade gaucha.

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