Câmara de Canoas indica repúdio à medida contra a aposentadoria da mulher policial civil

20/07/2017 por Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Canoas aprovou a Indicação proposta pelo vereador Juarez Carlos Hoy, presidente da Casa, cujo teor defende a aposentadoria especial da mulher Policial Civil.

A proposta indica a todas as Câmaras Municipais do Estado que enviem votos de repúdio ao Parecer 16.949/17, da Procuradoria Geral do Estado, que retira o direito da mulher policial de aposentar-se com 25 anos de contribuição e, pelo menos, 15 na função policial.

Em 9 de março deste ano, foi emitido pela Procuradoria Geral do Estado o Parecer, que orienta o governador do Estado a suspender a publicação de atos de aposentadorias com base nos critérios postos na Lei Complementar 144/14, que prevê diferenciação de tempo de serviço para as mulheres policiais. O mesmo parecer também sugere a revogação do Decreto Estadual 51716/14, o qual garante integralidade e paridade na aposentadoria dos Policiais Civis e regulamenta o dispositivo da LC 144/14 no Estado.



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