O Presidente do SINPOL-RS Mário Flanir, sistematiza a legislação estadual e federal que embasa e define a pensão integral e vitalícia aos dependentes quando o policial for vitimado em objeto de serviço.
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LEI ESTATUTÁRIA DA POLÍCIA CIVIL N°73661980
LEI DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL CIVIL POR MORTE EM OBJETO DE SERVIÇOLEI ORGÂNICA NACIONAL DA POLÍCIA CIVIL