INFORMATIVO
O SINPOL/RS – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, alerta que tem recebido denúncias dando conta de que em determinadas delegacias de polícia, policiais que cumpriram escalas de sobreaviso não receberam o pagamento integral pelas horas trabalhadas, fato que gera direito à compensação das horas não pagas pela concessão de folgas. Algumas autoridades policiais, agindo em desacordo com o Decreto Estadual nº 58.022/2025, estão criando obstáculos à concessão das folgas compensatórias.
Eis o que prevê o art. 4º, parágrafos 1º ao 4º, da norma de regência, litteris:
“Art. 4º. A remuneração adicional por hora de sobreaviso terá valor equivalente a um terço do valor da hora de serviço extraordinário, calculada com base no subsídio do cargo do servidor designado, limitada a percepção ao equivalente ao valor de um terço do respectivo subsídio por mês.
- 1º – A remuneração adicional por hora de sobreaviso e a compensação por folga de que trata o caput deste artigo abrangem tanto as horas em expectativa quanto as efetivamente trabalhadas.
- 2º – A percepção da remuneração adicional de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos limites das disponibilidades orçamentárias específicas.
- 3º – Excedidas as disponibilidades orçamentárias específicas, o servidor em sobreaviso terá direito à compensação por folga, na proporção de uma hora de folga por cada três horas de sobreaviso.
- 4º – A compensação por folga deverá ser realizada até o último dia do mês subsequente ao cumprimento da escala de sobreaviso, dentro do possível e atendido o interesse público, sendo vedada a sua conversão em pecúnia.”
O SINPOL/RS esclarece que a sonegação do direito as folgas compensatórias, pode caracterizar conduta de assédio moral, o que vem de encontro aos princípios reitores da administração pública.
SINPOL-RS: SINDICALISMO SÉRIO, RESPONSÁVEL E PROPOSITIVO!