O SINPOL-RS ingressou, em julho/2025, com ação coletiva para garantir direitos dos policiais civis que ficaram de sobreaviso entre 2020 e 2024, sem a devida remuneração.
O problema:
O Estado utilizou norma irregular, deixando de pagar corretamente o sobreaviso e tratando horas extras como horas normais.
O que está sendo pedido:
Pagamento ou compensação do sobreaviso;
Hora extra com adicional de 50%;
Reconhecimento da ilegalidade das regras aplicadas;
Quem pode ser beneficiado?
Servidores da Polícia Civil no período de 2020 a 2024 (respeitada a prescrição quinquenal: 5 anos).
Importante:
Sobreaviso não é descanso — é tempo à disposição. E deve ser remunerado!