O SINPOL-RS, Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS, após uma batalha jurídica que iniciou em 2014, conquistou o reconhecimento à promoção do associado Carlos Alberto Salazar dos Santos, Escrivão de Polícia de 2º Classe, aposentado em 2002, para o cargo de Comissário de Polícia.
A atual promoção se deu, tendo em vista que o colega Salazar obteve o reconhecimento de sua aposentação, em razão de ter sido ferido em objeto de serviço, no ano de 1999. A sentença proferida pela 3ª Câmara Cível do TJ-RS, reconheceu a aplicação da norma mais moderna, materializada na Lei nº 14.661, de 31 de dezembro de 2014, que regulamenta as Promoções Extraordinárias dos servidores policiais efetivos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Publicação do Diário Oficial do Estado – 06/06/2024
Após esgotados diversos recursos interpostos pela PGE/RS, a decisão derradeira ocorreu com o trânsito em julgado, conforme certidão expedida no dia 28 de outubro de 2021, pelo STF, que analisou a Lei das Promoções Extraordinárias (nº 14.661/2014). A promoção a Comissário de Polícia consta nos Atos do Governo, na seção Atos Pessoais, do Diário Oficial do Estado, publicado na quinta-feira, dia 06/06/2024.
A Direção do SINPOL-RS, enfatiza o destacado trabalho realizado pela da Banca Jurídica Costalunga Gotuzzo Advogados, que atua em nosso sindicato, na defesa dos todos os associados (Delegados, Comissários, Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia).
SINPOL-RS: FORÇA E HONRA!
