SINPOL-RS: Governo do Estado protocola o Projeto de Lei Complementar 182/2023 que amplia a vigência de concursos públicos e convoca os aprovados para a Polícia Civil e demais órgãos da Segurança Pública

Fonte/foto: Governo do Estado do Rio Grande do Sul/site oficial

O SINPOL-RS, Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS, comunica que o Governo Estadual anunciou oficialmente na manhã desta segunda-feira, 27/03, que protocolou na sexta-feira, 24/03, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 182/2023, que altera a Lei Complementar nº 15.677/2021, que regulava a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em razão da pandemia de coronavírus, devido ao estado de calamidade pública, conforme o Decreto nº 11.220/2020.

O PLC 182/2022 foi encaminhado sob regime de urgência e tem o propósito de ajustar a legislação estadual à regulamentação federal, definindo a validade dos referidos concursos em andamento, irão contar a partir de 1º de janeiro de 2022, levando em consideração o tempo remanescente indicado no edital.

Serão chamados 1.331 novos servidores dos diversos órgãos que compõe da Segurança Pública gaúcha, deste total, 200 são Escrivães de Polícia e 200 Inspetores de Polícia, os quais irão compor a futuras turmas de formação na ACADEPOL. As convocações estão previstas para iniciarem em abril visando atender CBMRS e SUSEPE, em julho será a vez dos 400 Agentes (Inspetores e Escrivães) da Polícia Civil e no mês de agosto, os soldados da BM.

De acordo com o site da Assembleia Legislativa, dia 25 de abril, é a data final para apreciação do PLC 182/2023.

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