SINPOL-RS em BH/MG debate implementação da LOPC e prestigia posse de nova diretoria do SINDEP/MG

A direção do SINPOL-RS, Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado RS, representada por seu presidente Mário Flanir, e Diretor Jurídico Nacional da COBRAPOL, atendendo ao convite, esteve em data de 06/11, domingo passado, presente na posse da nova diretoria eleita do SINDEP – Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, que foi realizada na sede da ASSEMINAS – Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG. Foi empossado como presidente o Escrivão de Polícia Marcelo Horta, Vice Presidente Bruno Viegas, Diretora de Assuntos da Mulher, Aline Risi, dentre os colegas qualificados da diretoria, na gestão 2023/2027. Destacamos que o SINDEP/MG, integra a FEIPOL SUDESTE – Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo). Logo após o ato solene de posse, passou-se a discussão programada dos temas propostos: 1º) após a presidência da república sancionar a LOPC, será necessário de maneira forte, ordenada e planejada que todos os entes federados sejam provocados a implementar esta lei nacional. As dificuldades advindas, deverão ser enfrentadas com articulações políticas das entidades sindicais. Portanto, se quisermos uma Polícia Civil Brasileira organizada, com uma identidade única no território brasileiro, para combatermos o crime organizado em suas diversas vertentes, o qual estende suas raízes além fronteiras estaduais, precisaremos igualmente nos pautarmos por esta lei federal, que foi insculpida na competência concorrente, elencada no artigo 24, inciso XVI e parágrafos da Carta Magna, cuja competência suplementar dos Estados poderão aperfeiçoá-la, jamais afrontá-la, exceto quando houver algum questionamento, o qual deverá ser submetido ao crivo futuro do STF.

No evento, também foram abordados os reflexos negativos nos Estados da Federação que adimpliram a lei do RRF (Regime de Recuperação Fiscal), cuja ideia se fulcra em retirar, suprimir, ofender os direitos constituídos do funcionalismo público brasileiro. Os requisitos inseridos naquela lei, hoje aniquila e sufoca a arrecadação fiscal e o desenvolvimento econômico e financeiro, fatos atestados pelos próprios ex-membros da equipe econômica do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, cita-se o atual caso da Secretária da Fazenda do RS, Sra. Priscila Santana, que conforme declaração registrada em data recente de 11/10/2023, na mídia do Grupo RBS, afirmando que a situação das contas do Estado Gaúcho, que piorou em razão dos requisitos do RRF.

Estiverem presentes na mesa de discussão o Presidente da COBRAPOL, Sr. ADRIANO BANDEIRA, que discorreu e fundamentou da importância de implementarmos as ideias conquistadas em nossa LOPC, em todos os Estados da Federação. Destacou que precisaremos enfrentar e superar toda e qualquer dificuldade que se apresentar: com altivez, união, garra e organização. Referiu como exemplo, a luta de colegas que atuaram junto ao Senado Federal, que eliminou as últimas possibilidades de retenção da nossa LOPC, naquela casa. E isto foi conquistado com aqueles colegas de engajamento histórico de lutas e conhecimentos no parlamento federal.

 

Outras lideranças sindicais importantes do Estado de São Paulo, se fizeram presentes, como o Sr. Aparecido Lima de Carvalho, mais conhecido como KIKO, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de CAMPINAS/SP – SINPOL-CAMPINAS; e o Sr. Júlio César Machado, Diretor de Finanças do SINPOL-RIBEIRÃO PRETO-SP, ambos integrantes igualmente da Diretoria da COBRAPOL. KIKO, em sua fala abordou o histórico de lutas e os personagens policiais (Agentes e Delegados), que após quase 20 anos de discussões, debates de temas delicados, eliminação de pensamentos acirrados, pesquisas jurídicas, permitiram chegarmos ao estágio atual de maturidade. Registrou o trabalho incansável do ex-presidente da COBRAPOL, Sr. ANDRÉ GUTIERREZ, e o determinado e dedicado EVANDRO BAROTO, além de outros colegas destacáveis, fatos que culminaram com o trabalho exitoso final do atual Presidente ADRIANO BANDEIRA, que foi a aprovação da LOPC, aguardando tão somente a sanção do Exmo. Sr. Presidente da República, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Seguimos lutando: JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.

Dados atuais da Polícia Civil de Minas Gerais (fonte SINDEP/MG e denunciado às autoridades):

– População mineira: aproximadamente 21 milhões de habitantes;

– Possui 853 municípios;

-Delegacias nos municípios do Interior com defasagem de policiais e com instalações precárias;

– Lotação efetiva de policiais civis são de 9 mil cargos policiais e 2 mil de cargos administrativos;

– Lotação prevista e necessária de cargos policiais deveria ser de 17 mil cargos policiais, para prestarem um serviço adequado à população;

– Defasagem de pessoal é de aproximadamente 50%, isto gera um excesso de trabalho e atendimento inadequado à sociedade mineira;

– Visível sucateamento das atividades policiais e seus órgãos;

-Crescente número de feminicídio, um dos maiores do Brasil;

– Caso o Governo Zema/Partido NOVO, venha a aderir ao RRF, poderão os servidores ficarem até 9 anos sem reajustes/recomposição salarial;

– Policiais Civis desde de 2019 sem qualquer reposição salarial e com defasagem que se aproxima dos 40%;

-Há uma forte visão e decisão do Governo ZEMA/PARTIDO NOVO, de aumentar a tese da teoria de Estado mínimo, fato comprovado na falta de investimentos vitais na área da segurança pública.

 

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